retrocesso, recuo: estas são as palavras

a proposta de lei 187/xii, que quer alterar a lei do asilo e refugiados, tem várias questões problemáticas:
– cria mais situações recursos judiciais com efeito meramente devolutivo – ao invés da anterior quase exclusividade do efeito suspensivo;
– desqualifica o papel do conselho português para os refugiados. omite a referência a esta entidade quando ela é um importante garante de acesso a direitos das cidadãs e cidadãos que pedem proteção;
– cria um novo requisito, que a não ser cumprido resulta em recusa de pedido de asilo: o registo das impressões digitais;
– permite a detenção de menores;
– permite a detenção de candidatos a proteção internacional por inúmeras razões, por períodos que podem chegar a 60 dias.
há uma ou outra melhoria. mas toda esta proposta de lei é, na generalidade, um recuo. surpreende é a razão para alterar o quadro legal. ou melhor, surpreende a falta de razão. qual é o fundamento para este retrocesso de direitos em portugal, país com pouquíssimos refugiados por ano? o que aconteceu para mexerem nesta lei, considerada uma boa prática no mundo? o que ocorreu, visto que as diretivas permitem legislação mais favorável?
a resposta é: nada aconteceu. aproveita-se a necessidade de transpor diretivas para inverter o rumo da legislação de asilo e refugiados em portugal, para pior. lamentável.

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One thought on “retrocesso, recuo: estas são as palavras

  1. Pingback: volte-face na proposta de lei de asilo | take direto

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